Ex-chefe do DNER no Maranhão é condenado por irregularidades

Denúncia requeria a prisão do ex-chefe em razão de irregularidades no contrato celebrado entre o DNER e a empresa para execução de obras emergenciais na MA-222

Idosos devem ter vagas gratuitas garantidas em ônibus

Empresa é condenada a indenizar casal por não baixar hipoteca de imóvel no prazo

O casal receberá R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

Vídeo: Senado aprova cotas sociais e raciais nas Universidades

A proposta combina cota racial e social

Relator explica projetos que beneficiam microempresas

CLP aprova fim da cobrança de assinatura básica de telefone

Comissão aprova novo limite de idade para salário-família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4426/04, do deputado José Carlos Machado (PFL-SE), que aumenta de 14 para 18 anos o limite de idade para filhos de trabalhadores que recebem salário-família.

Banco deverá restituir taxa cobrada por quitação antecipada de dívida

Tribunal negou recurso do banco e o condenou a tirar da restrição o nome da cliente sob pena de muita diária no valor de R$ 288 reis, aproximadamente

Indenização por perda de uma chance.

Danos morais e materiais.

Impossível extinção de ofício pelo juiz por valor considerado irrisório

Foi concluído que, se valor for inferior a mil unidades de referência, o juízo deve determinar o arquivamento do feito

Município terá de fornecer passe livre para tratamento de saúde de adolescente

Reconhecida obrigação de laboratórios em manter tratamento após término de pesquisa

Microsseguro rural é alternativa para pequeno produtor

Pequenos produtores agrícolas precisam de suporte. O microsseguro pode ajudar

Empresas de limpeza, conservação e outros serviços defendem terceirização

Ao longo dos últimos anos, a terceirização cresceu tanto que hoje é possível afirmar que o Brasil ?é um país todo terceirizado?

Projeto proíbe bancos de cobrar pela 2ª via de recibos de caixas automáticos

Segundo o autor, o ônus pela escolha de papel impróprio não pode ser repassado ao consumidor, que é frequentemente obrigado a pagar pela emissão da 2ª via do comprovante para corrigir uma falha do primeiro documento que é transitório e impróprio aos fins a que se destina

Sétima Turma reduz indenização de professor desligado com data retroativa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Sociedade Universitária Gama Filho e reformou decisão que havia aumentado para R$ 125 mil o valor de dano moral em favor de professor de Direito demitido da Universidade.

Telefones fixos podem ficar até 75% mais baratos

Lula critica senadores que aprovaram mínimo de R$ 384,29

Art. 70 da Lei 4.117/62. Pacto São José da Costa Rica. Interpretação análoga.

Autismo e o Direito

Segundo o relatório do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) que foi publicado em março de 2023 um em cada trinta e seis crianças aos oito anos de idade é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o que corresponde a um aumento de 22% em relação ao estudo anterior do ano de 2021. A Lei 13.861/2019 obriga o IBGE a inserir perguntas sobre o autismo no Censo de 2020. A deficiência intelectual poderá afetar a capacidade da pessoa aprender em um nível esperado e funcionar na vida diária. O texto elenca uma série de direitos que servem para proteger os portadores de TEA, e no caso de desrespeito deverá ser acionada a Defensoria Pública ou um(a) advogado (a). A maioria dos autistas afirma que recebe algum apoio familiar ou social para lidar com os desafios do autismo. A inclusão tanto na área da educação como a do mercado de trabalho reafirma não somente a responsabilidade social, mas também o respeito ao princípio da preservação da dignidade humana